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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 01:00
Habilitação de casamento entre homens. Pedido não homologado.
O casamento de pessoas do mesmo sexo não encontra amparo na legislação vigente, em consequência, o
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2020 - 17:07
Em defesa da vida, leitos privados devem ser utilizados pelo poder público
Escolha sobre quem ocupará leitos de UTI também tem amparo legal, mas hospitais podem ser responsabilizados por falta de recursos, explica especialista.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2016 - 09:54
Santander terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência, decide STJ
O recurso teve origem em ação coletiva ajuizada na justiça de primeiro grau pela Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (Afac).
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 16:40
Prefeitura deve pagar pelos serviços prestados por hospital
Para o magistrado, a exigência de certidão pelo Município de Natal encontra amparo legal, obrigação
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 12:40
MPF/SE processa Caixa por limitar acesso de idosos a seguros de vida
De acordo com a denúncia, A CEF estaria fixando ilegalmente um limite etário para a contratação do plano 'Caixa Seguro Amparo'
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 14:00
Contratado como empregado doméstico, segurança particular não recebe horas extras
Por falta de amparo legal, o trabalhador não receberá as 225 horas extras, nas que trabalhou como segurança particular de um empresário e sua família
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Lesão corporal. Quadro probatório. Seguro quanto à responsabilidade da vítima pela agressão. Fato por ela confessado. Réu que se defende. Legítima defesa real.
Condenação baseada em excesso na legítima defesa que não encontra amparo na prova produzida - Prova
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2004 - 12:29
Turma Nacional dos JEFs mantém direito de portadora do HIV a assistência do INSS
básicas obteve o direito de receber o benefício do amparo assistencial.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2015 - 16:12
Partido questiona instrução normativa que regulamenta fiscalização do TCU
o devido amparo legal, invade a esfera de competências da Controladoria-Geral da União, órgão
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 15:00
Edital pode ser retificado se houver previsão
pública possui o direito e o amparo legal para corrigir quaisquer distorções.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 17:16
Idade mínima pode ser usado como critério para concurso de PM
de soldado da Polícia Militar de Mato Grosso tem amparo legal e não viola princípios constitucionais.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 11:03
Casal Calabresi pagará indenização no valor de R$ 380 mil
coletivos, que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2004 - 08:16
Para especialistas, voz de prisão dado ao ex-prefeito de SP foi ilegal
de Barros (PSDB-MT) ao ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta sob a acusação de desacato à autoridade não tem amparo legal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 10:51
Servente de escola. Atividade salubre. Adicional indevido.
Não há amparo legal para suplantar a decisão do laudo do perito nomeado e de confiança do Juízo
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2010 - 10:45
Justiça do Trabalho nega recurso e mantém condenação de devedor subsidiário ao Ibama
A decisão da Turma Recursal tem amparo na jurisprudência dominante do próprio Tribunal, com base no
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2009 - 16:04
É ilegal a cobrança compulsória de gorjeta pelos estabelecimentos comerciais
Antônio Souza Prudente, decidiu, à unanimidade, que obrigar cliente a pagar gorjeta, sem amparo legal, configura abuso contra o consumidor.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 10:42
Juíza entende benefício assistencial a menor deficiente como elemento de integração e desenvolvimento
concessão de benefício de amparo social a criança portadora de deficiência, requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2008 - 11:33
Aposentadoria por invalidez não suspende a contagem do prazo da prescrição
, não obstam o fluxo do prazo da prescrição qüinqüenal, por falta de amparo legal.
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Array Publicado em 2023-07-11T16:01:43+00:00
ECA faz aniversário e especialista explica sobre direitos previdenciários para crianças e adolescentes
também fazem parte da rede de amparo da previdência social, mesmo nas situações em que ainda não contribuem.